Governo abre processo que pode render multa milionária a iFood e Keeta por falta de clareza nas taxas

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou processos administrativos contra os aplicativos de delivery iFood e Keeta. A medida visa apurar o descumprimento da Portaria n° 61/2026, que exige maior transparência na divulgação da composição dos preços cobrados aos consumidores.

As empresas podem ser penalizadas com multas que chegam a R$ 14 milhões caso não comprovem a adequação às regras. O governo ressalta que a adesão à norma é obrigatória, e que outras gigantes do setor, como Uber e 99, já se adaptaram.

A fiscalização, que começou em abril após um período de adaptação, busca garantir o direito do consumidor à informação clara e precisa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. A falta de clareza pode levar a cobranças excessivas e impedir a comparação de serviços.

Valores das taxas sob escrutínio

A regulamentação determina que as plataformas apresentem um resumo detalhado de como o valor pago pelo cliente é distribuído. Isso inclui informar a taxa retida pelo aplicativo, o montante destinado ao restaurante e a quantia exata repassada ao entregador, incluindo gorjetas e adicionais. A Senacon entende que, sem essa exposição clara, o consumidor perde a capacidade de escolha.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, enfatizou que a norma não é opcional e que a falta de transparência pode criar brechas para cobranças abusivas. A fiscalização partiu da constatação de que os valores não eram apresentados de forma clara e imediata aos usuários.

Empresas se defendem e governo dá prazo

Em nota, o iFood afirmou que o processo administrativo servirá para decidir sobre a aplicação de multa, não sendo uma sanção imediata, e que já está se adequando às normas. A empresa alega que o cumprimento da portaria exige adaptações complexas em seus sistemas e que a Senacon ignorou solicitações de reunião. O iFood também criticou a portaria por ter sido editada sem diálogo prévio com o setor.

Por outro lado, a Senacon declarou que o iFood não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação preliminar e não comprovou medidas efetivas de implementação. A secretaria mantém que os valores não são exibidos de forma clara e imediata, contradizendo a alegação de transparência da empresa.

Keeta também notificada e se defende

A Keeta, por sua vez, declarou-se em conformidade com a legislação, argumentando que já detalha em seu aplicativo e recibo final as fatias destinadas à plataforma, entrega e restaurante. A empresa reforça seu compromisso com a transparência.

No entanto, a Senacon discorda e lembra que, em fase preliminar, chegou a derrubar uma alegação de “segredo de negócio” por parte da Keeta. O órgão reitera que os valores ainda não são exibidos de maneira clara e imediata, podendo confundir o usuário com a cobrança separada de “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.

Prazo de 20 dias para defesa

Ambas as empresas, iFood e Keeta, têm agora um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e comprovar o cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria n° 61/2026. Caso não o façam, estarão sujeitas às sanções previstas na legislação, incluindo as multas milionárias mencionadas.