ANPD ordena suspensão imediata do reconhecimento facial em escolas públicas do Paraná, citando falta de base legal e preocupações com dados sensíveis.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, nesta terça-feira (05), a suspensão imediata do uso da tecnologia de reconhecimento facial para o registro de presença de alunos nas escolas públicas do Paraná. A ferramenta, conhecida como Escola Paraná Biometria, estava em operação desde 2021 e utilizava inteligência artificial para coletar dados de mais de um milhão de estudantes.
A decisão da ANPD surge após uma análise detalhada, na qual a Superintendência de Fiscalização da agência concluiu que o governo estadual não apresentou uma justificativa legal sólida para a implementação em larga escala do reconhecimento facial. A prática foi classificada como “desnecessária, desproporcional e excessiva” para a finalidade de simples controle de chamada escolar.
Conforme divulgado pelo site Núcleo, a ANPD também aponta falhas significativas na transparência e na avaliação dos riscos envolvidos na coleta e tratamento desses dados, especialmente por se tratar de crianças e adolescentes. O caso agora pode evoluir para um processo administrativo sancionador.
Governo do Paraná sem base legal para biometria facial em escolas
A ANPD questionou a real necessidade do uso da biometria facial para a marcação de presença, uma vez que a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação do Paraná (Seed-PR) de reduzir o tempo gasto em sala de aula não foi comprovada por estudos robustos. A agência ressaltou que dados biométricos são considerados dados sensíveis pela legislação brasileira, exigindo um cuidado redobrado em seu tratamento, principalmente quando envolvem menores de idade.
Falhas de transparência e segurança de dados são apontadas pela ANPD
Outro ponto crucial levantado pela ANPD refere-se à falta de clareza no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Segundo o Núcleo, a Seed-PR não teria apresentado dados atualizados neste relatório, dificultando a avaliação dos riscos associados ao projeto. Além disso, a agência destacou a falta de informações claras sobre como os dados e as imagens dos alunos são armazenados e quem tem acesso a eles, gerando preocupações sobre a segurança.
Medida preventiva pode levar a processo administrativo contra o governo estadual
A decisão da ANPD é de caráter preventivo e, embora o governo do Paraná possa contestá-la por meio de um recurso administrativo, a suspensão do uso do reconhecimento facial é imediata. O caso foi encaminhado para a Coordenação-Geral de Sanção da própria ANPD, que decidirá sobre a abertura de um processo administrativo sancionador. As informações também foram compartilhadas com o Ministério Público do Paraná (MPPR).
Outros estados brasileiros utilizam ou testaram tecnologias semelhantes
A prática de utilizar reconhecimento facial em escolas não é exclusiva do Paraná. Um levantamento realizado pelo InternetLab, citado na reportagem, revelou que pelo menos outros seis estados brasileiros já implementaram ou realizaram testes com tecnologias do tipo em suas redes de ensino. São eles: Alagoas, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, indicando uma tendência que agora é revista pela ANPD.