A proibição dos serviços de apostas e jogos online, as chamadas “bets”, entrou em vigor no Brasil, com determinação para que as plataformas devolvam valores pendentes aos usuários. O governo estima que R$ 1,32 bilhão ainda esteja com as empresas, referente a 26,5 milhões de CPFs, com previsões de devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.
A partir desta terça-feira, 6 de outubro, as operações de apostas e jogos online, conhecidas popularmente como “bets”, foram oficialmente proibidas em todo o território nacional. Uma das consequências diretas dessa medida é a obrigatoriedade das plataformas em restituir aos usuários todos os valores que ainda se encontram em suas contas ou que foram destinados a apostas não concluídas.
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, divulgou que a soma total dos valores em aberto a serem devolvidos aos apostadores atinge a expressiva marca de R$ 1,32 bilhão. Este montante está associado a aproximadamente 26,5 milhões de cadastros de pessoas físicas (CPFs) em diversas plataformas.
A proibição está fundamentada na Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026, que estabelece de forma clara a vedação da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio, físico ou virtual, mesmo que o agente esteja sediado no exterior, mas ofereça o serviço a pessoas localizadas no Brasil. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Fazenda.
Prazo para Resgate e Valores Pendentes
O prazo inicial para que os apostadores realizassem o resgate direto de seus saldos nas plataformas de “bets” encerrou-se na última segunda-feira, 5 de outubro. No entanto, na terça-feira, dia em que a proibição passou a valer, ainda havia R$ 1,32 bilhão em posse das empresas. Uma parcela significativa desses valores pode pertencer a usuários que esqueceram de solicitar o resgate, desconhecem o direito à restituição ou tiveram dificuldades no processo.
O próprio governo aponta que uma parte dos saldos remanescentes, embora em menor escala, pode ser atribuída ao desinteresse dos usuários, visto que foram identificadas 86,2 milhões de contas com valores entre R$ 0,02 e R$ 0,99. Esses valores, contudo, não estão perdidos e seguirão um processo de devolução.
Cronograma de Devolução e Intermediação da Caixa
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as casas de apostas deverão repassar aos bancos informações detalhadas sobre os saldos remanescentes, identificados por CPF. Posteriormente, entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras serão responsáveis por depositar esses valores diretamente nas contas dos apostadores. Caso o resgate não seja efetuado nesse período, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária para viabilizar os pagamentos.
Controvérsias e Posicionamento das Entidades Representativas
O governo justificou a medida com base em preocupações legítimas sobre o alto índice de endividamento entre jogadores, problemas de saúde mental associados à compulsão por apostas e o potencial uso das plataformas para lavagem de dinheiro. No entanto, entidades que representam os serviços de apostas e jogos divergem da decisão.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão da medida provisória. Em nota, o IBJR declarou que as preocupações com os impactos das apostas são válidas e que sempre defenderam o enfrentamento dessas questões por meio de fiscalização e responsabilidade dos operadores. A entidade argumenta que a medida provisória desconsidera o marco legal vigente, enfraquece mecanismos de controle e proteção estatais, e gera grave insegurança jurídica, uma vez que empresas receberam autorização e cumpriram exigências regulatórias para operar no Brasil.