Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta e WhatsApp por descumprimento de medida preventiva sobre chatbots de IA
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, manter a multa diária de R$ 250 mil aplicada contra o WhatsApp e a Meta. A penalidade se deve ao descumprimento de uma medida preventiva que visava garantir o funcionamento de chatbots de Inteligência Artificial na plataforma. A decisão obriga as empresas a restabelecerem as condições anteriores às mudanças nos termos de uso, permitindo que provedores terceiros de IA operem sem custos adicionais.
As companhias seguem sujeitas à multa diária até que comprovem o cumprimento integral da determinação. Segundo o Cade, as alterações feitas pela Meta no WhatsApp Business, especialmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots, violam a ordem de manter o ambiente concorrencial inalterado enquanto o caso ainda está em análise.
A disputa teve início em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças que afetariam serviços de IA de terceiros. Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência. A novidade tornaria a Meta AI a única ferramenta de IA com operação no aplicativo, mas o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação.
Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição de chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar o mercado. A Meta, por sua vez, sustenta que não descumpriu a decisão, argumentando que a medida impediria apenas a remoção unilateral dos serviços, e não a aplicação de cobranças compatíveis com o mercado.
Entenda a “recusa construtiva de contratar” do Cade
A decisão do Cade gira em torno do que o órgão chama de “recusa construtiva de contratar”. Esse termo se refere a situações em que uma empresa não bloqueia diretamente um serviço, mas impõe condições tão onerosas que inviabilizam a operação. Para o conselho, foi isso que ocorreu.
Ao tentar classificar mensagens de chatbots de IA como “mensagens de marketing”, categoria sujeita a cobrança, a Meta teria alterado de forma relevante as regras de acesso à API. O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que a empresa precisa garantir que os serviços afetados consigam voltar a operar nas mesmas condições de antes.
A estratégia de cobrança da Meta
Sem poder bloquear diretamente os serviços de IA de terceiros, a Meta passou a adotar um modelo de cobrança para o uso da API por chatbots. A empresa alega que essa cobrança seria uma forma de aliviar a sobrecarga causada pelos serviços na infraestrutura da empresa. Essa estratégia já havia sido aplicada em mercados como a União Europeia.
A Meta definiu uma tarifa de cerca de US$ 0,0625 (aproximadamente R$ 0,33) por mensagem que não siga padrões pré-definidos. As empresas que utilizam a plataforma argumentam que essas alterações nas regras podem impactar a viabilidade de seus negócios. A Meta, em posicionamento anterior, alegou que os provedores estariam confundindo o WhatsApp Business com lojas de aplicativos.
Histórico da disputa entre Meta e concorrentes de IA
A disputa teve seu marco inicial em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças nos termos de uso que impactariam o funcionamento de serviços de IA de terceiros. Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência e a concentração do mercado nas mãos da Meta.
A intenção da Meta era tornar a sua própria inteligência artificial, a Meta AI, a única ferramenta com operação no aplicativo. No entanto, dois dias antes das mudanças entrarem em vigor, o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação. Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição dos chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar significativamente o mercado e a inovação.