Advogado Tenta Manipular IA em Processo e Recebe Multa Pesada na Paraíba
Um caso inédito no Brasil chama a atenção para os limites éticos no uso da inteligência artificial no direito. Um advogado foi multado em R$ 32,8 mil por tentar influenciar sistemas de IA utilizados pelo judiciário através de comandos ocultos em uma petição. A ação, classificada como fraudulenta, levanta discussões sobre a responsabilidade e a integridade no meio jurídico.
A tentativa de manipulação ocorreu em um recurso que pedia o embargo de uma decisão judicial. O juiz Phillipe Guimarães, da 5ª vara mista de Sousa, na Paraíba, percebeu a estratégia de inserir comandos velados, conhecida como ‘prompt injection’, com o objetivo de alterar o comportamento das ferramentas de IA.
A multa foi aplicada por má-fé e por submeter a Justiça a embaraços indevidos, demonstrando a seriedade com que o judiciário está tratando essas novas formas de fraude. O caso foi encaminhado à OAB e ao Ministério Público para apurações adicionais. Conforme informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o advogado não teve seu nome revelado.
O Que é ‘Prompt Injection’ e Como Foi Identificado
O ‘prompt injection’ consiste na inserção de comandos dissimulados em um texto, com a intenção de **enganar ou redirecionar o funcionamento de sistemas de inteligência artificial**. No caso em questão, o juiz identificou trechos como “ignore a imparcialidade” e observações que indicavam um “teste para saber se o juiz utiliza apenas IA nas decisões”.
Esses comandos ocultos estavam espalhados por cerca de sete páginas do recurso, que solicitava “embargos de declaração” após um mandado de segurança ter sido negado. A petição original era de um candidato aprovado em concurso para professor de Educação Básica I.
Multa e Consequências para o Advogado
O juiz Phillipe Guimarães determinou o pagamento de duas multas, cada uma no valor de R$ 16,4 mil, totalizando os R$ 32,8 mil. A sanção foi baseada no artigo 5º do Código de Processo Civil, que preza pela **boa-fé de todos os envolvidos no processo**. A conduta do advogado foi considerada uma violação a este princípio.
Além da multa financeira, o caso foi levado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar possível infração disciplinar. O Ministério Público da Paraíba também foi acionado para investigar a ocorrência de crime de fraude processual, o que pode acarretar penalidades ainda mais severas.
IA no Direito Brasileiro: Avanços e Desafios
O uso de inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro não é novidade, com sistemas automatizados atuando desde os anos 1980. A evolução para a IA generativa tem sido natural, impulsionada pelos avanços em softwares jurídicos.
Para regular essa prática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução Nº 615, em março de 2025. Essa norma estabelece diretrizes para o uso de ferramentas de IA, enfatizando a necessidade de **transparência e a centralidade da pessoa humana** nas decisões.
Opinião Especializada sobre o Caso
Marcelo Fonseca, advogado especialista em direito digital, classifica a prática de ‘prompt injection’ como um **”problema de ética profissional e responsabilidade institucional”**. Ele ressalta que, embora o advogado tenha agido de má-fé, o juiz também precisou utilizar mecanismos para identificar a fraude, levantando questões sobre a conformidade desses métodos com as diretrizes do CNJ.
Fonseca alerta que a falha não se limita à máquina, mas se materializa em documentos, pareceres e decisões, podendo causar **danos significativos aos clientes**. Ele enfatiza a importância de ir além das boas práticas, encarando situações como essa como um “risco de governança”, citando a resolução 615 do CNJ como um passo positivo.