Governo Federal Impõe Novas Regras para Big Techs e Redes Sociais no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que prometem revolucionar a forma como as big techs e redes sociais operam no Brasil. As novas medidas buscam aumentar a responsabilidade das plataformas sobre os conteúdos veiculados, especialmente em casos de ilícitos e discursos de ódio, além de reforçar a proteção de mulheres e meninas no ambiente digital.
As alterações regulamentam o Marco Civil da Internet e estabelecem diretrizes claras para a atuação das empresas, seguindo entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é criar um ambiente online mais seguro e responsável para todos os usuários brasileiros.
Com informações divulgadas pelo G1, os decretos abordam desde a remoção de conteúdos nocivos até a criação de canais específicos para denúncias, impactando diretamente a dinâmica das grandes empresas de tecnologia que atuam no país. Acompanhe os detalhes do que muda para big techs e redes sociais.
Marco Civil da Internet Ganha Nova Regulamentação
Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, que estava em vigor desde 2016. A mudança é impulsionada por uma decisão do STF de 2025, que declarou parte do artigo 19 do Marco Civil como inconstitucional. Anteriormente, as plataformas só eram civilmente responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprissem ordens judiciais para removê-los.
Agora, as empresas de big techs e redes sociais terão uma postura mais proativa. Elas são obrigadas a remover conteúdos que incitem terrorismo, automutilação, suicídio, atos antidemocráticos, discriminação, crimes contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes, e tráfico de pessoas. Essa remoção deverá ocorrer após a notificação do ilícito, sem a necessidade de ordem judicial prévia.
Os usuários deverão ser informados sobre a remoção e terão o direito de contestar a decisão. A nova regulamentação considera o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença, além de fins informativos, educativos, de crítica, sátira ou paródia, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança online.
ANPD Supervisionará Novas Regras para Big Techs
A fiscalização das novas determinações para big techs e redes sociais ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Embora criada para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD já possui a incumbência de supervisionar medidas do ECA Digital, ampliando seu escopo de atuação.
O decreto também exige que as plataformas atuem no combate a fraudes digitais e anúncios enganosos. Para isso, além de moderar posts, as empresas deverão armazenar dados de quem produz esse tipo de conteúdo, facilitando futuras investigações e processos. A punição para as big techs ocorrerá apenas em caso de falha sistêmica comprovada, ou seja, quando ficar evidente que as empresas não tomaram medidas em larga escala para prevenir os problemas.
Proteção Reforçada para Mulheres e Meninas na Internet
O segundo decreto foca na proteção de mulheres e meninas contra a violência online, especialmente em relação a conteúdos de nudez, reais ou gerados por inteligência artificial. As plataformas de conteúdo deverão disponibilizar um canal específico para denúncias sobre esse tipo de material.
Essas publicações deverão ser removidas em até duas horas após a notificação. O canal de denúncias também deverá indicar o número 180, canal oficial de atendimento para vítimas. As empresas ficam proibidas de oferecer ferramentas de IA que criem imagens falsas de nudez, como aplicativos que simulam a remoção de roupas.
Adicionalmente, os algoritmos das redes sociais serão programados para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres. Essas medidas representam um avanço significativo na garantia da segurança e dignidade de mulheres e meninas no ambiente digital, intensificando a responsabilidade das big techs e redes sociais.