Discord contesta ANPD e busca reverter suspensão de transmissões ao vivo e compartilhamento de tela no Brasil
O Discord entrou com um recurso administrativo contra a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para reverter a suspensão de funcionalidades como transmissões ao vivo e compartilhamento de tela em seu território. A empresa argumenta que a medida extrapola os limites de atuação da agência e que tais restrições deveriam partir do Poder Judiciário.
A plataforma alega que a ANPD não possui competência legal para determinar o bloqueio de serviços, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) reserva essa prerrogativa à Justiça. O Discord também questiona a validade da decisão, que teria sido tomada sem a deliberação do Conselho Diretor da agência, e contesta os dados que embasaram a suspensão.
A suspensão, que entrou em vigor em 17 de agosto e previa multas diárias de até R$ 50 milhões, foi motivada por fragilidades identificadas pela ANPD nos mecanismos de verificação de idade da plataforma. O caso ganhou repercussão após o falecimento de uma adolescente em Naviraí (MS), em um contexto de rede de ódio, conforme investigação da Polícia Civil. Conforme informação divulgada pelo G1, a ANPD confirmou o recebimento do recurso e analisará os argumentos da empresa.
ANPD teria ultrapassado competência, alega Discord
A defesa do Discord sustenta que a ANPD excedeu seus poderes ao determinar a suspensão. Embora reconheçam que o decreto nº 12.622/2025 confere à agência o poder de aplicar advertências e multas, a empresa enfatiza que a solicitação de penalidades, especialmente aquelas com impacto em milhões de usuários, deve vir de uma ordem judicial.
O recurso administrativo aponta que a Lei nº 13.848/2019 estabelece que decisões de maior impacto em agências reguladoras devem passar pela deliberação do Conselho Diretor. O Discord argumenta que a suspensão, imposta pelo Superintendente de Fiscalização isoladamente, configuraria uma antecipação de mérito, pois ocorreu antes da conclusão do processo administrativo.
Dados da ANPD são questionados pela plataforma
O Discord também contesta a precisão dos dados apresentados pela ANPD para justificar a suspensão. A agência teria afirmado que a adolescente falecida transmitiu para mais de duzentos usuários, enquanto a plataforma alega que o servidor privado em questão contou com 51 contas únicas em aproximadamente duas horas, não se tratando de uma audiência pública simultânea.
A empresa refuta a alegação de que o protocolo DAVE (Discord Audio-Visual Encryption) foi adotado para dificultar a fiscalização após a vigência do ECA Digital. Segundo o Discord, o protocolo foi anunciado em setembro de 2024, com implementação prevista para março de 2026, e seu cronograma já havia sido divulgado em setembro de 2025.
Prazo de resposta desrespeitado, aponta Discord
Outro ponto levantado pelo Discord é que a ANPD teria emitido a ordem de suspensão em 12 de agosto, antes mesmo de se esgotar o prazo para a empresa responder a 13 questionamentos técnicos enviados pela agência em 7 de agosto, com resposta prevista para 14 de agosto. A empresa considera que essa ação antecipou indevidamente o processo.
Suspensão permanece ativa no Brasil
Enquanto a ANPD analisa os argumentos apresentados pelo Discord em seu recurso administrativo, a suspensão das transmissões ao vivo e do compartilhamento de tela continua em vigor no Brasil. Outras funcionalidades da plataforma, não citadas na medida, permanecem disponíveis para os usuários.