Projeto de Lei 3.612/2026 visa garantir a longevidade de jogos digitais no Brasil, protegendo o investimento dos consumidores.
O cenário dos games no Brasil pode estar prestes a mudar significativamente. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3.612/2026, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), tem como objetivo principal impedir que jogos se tornem inacessíveis quando as empresas responsáveis decidem encerrar seus servidores obrigatórios.
A proposta, inspirada no movimento internacional Stop Killing Games, busca atualizar o Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva a prática de tornar um jogo inutilizável após o desligamento de seus servidores. Isso afeta diretamente jogadores que investiram em títulos que dependem de conexão constante.
O projeto surge em um momento de debates acalorados sobre o futuro dos jogos digitais, especialmente após anúncios recentes da Sony relacionados ao PlayStation, que levantaram preocupações sobre a permanência de jogos comprados e o fim da produção de mídias físicas. A iniciativa visa trazer mais segurança e transparência para os consumidores brasileiros no universo dos jogos.
Alternativas para evitar o “fim” dos jogos
Para contornar a situação de jogos “mortos”, o PL 3.612/2026 obriga as empresas a oferecerem, no mínimo, uma das seguintes alternativas ao desativar servidores essenciais para o funcionamento de um jogo: uma atualização gratuita que habilite o modo offline, a disponibilização de ferramentas para a criação de servidores comunitários pela própria comunidade de jogadores, ou o reembolso integral aos consumidores.
A comunicação sobre o desligamento de servidores deverá ocorrer com antecedência mínima de 180 dias. É importante notar que jogos gratuitos, aqueles baseados em assinatura ou que já funcionam offline desde o início, ficam fora do escopo dessas novas obrigações, focando a lei nos títulos que exigem servidor para sua jogabilidade principal.
Suporte estendido e transparência obrigatória
Além das opções para manter o jogo acessível, o projeto estabelece que as empresas deverão manter o suporte técnico para cada game por um período mínimo de dois anos, contados a partir do início de sua comercialização no mercado nacional. O descumprimento desta norma pode acarretar multas significativas, como R$ 500 mil ou 1% do faturamento do jogo no país.
Outro ponto crucial da proposta é a obrigatoriedade de informações claras e acessíveis sobre a dependência de servidores, a existência de modo offline e o tempo de suporte. Essas informações deverão constar de forma visível na embalagem do produto, na página de venda e nos termos de uso, garantindo que o consumidor tenha ciência das condições de longevidade do jogo antes de adquiri-lo.
Alterações no Código de Defesa do Consumidor e preservação cultural
O PL 3.612/2026 propõe uma alteração importante no Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualificando como práticas abusivas a interrupção de serviços necessários para o funcionamento de jogos, a ocultação de informações sobre dependência de servidores e a inclusão de cláusulas contratuais que permitam a “destruição”, bloqueio ou inutilização do jogo sem contrapartida ao consumidor.
O projeto também prevê que servidores comunitários poderão cobrar pelo acesso para cobrir custos de manutenção, com limites de faturamento e remuneração para os operadores. Adicionalmente, o texto designa o Iphan, a Biblioteca Nacional e outros órgãos federais para desenvolverem políticas de fomento e preservação dos games, reconhecendo-os como parte do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
Contexto e impacto para os consumidores
A iniciativa legislativa ganha ainda mais relevância ao ser apresentada em um período onde decisões de grandes empresas, como a Sony, geraram discussões sobre a propriedade digital e o futuro dos jogos. Embora o projeto não mencione diretamente o PlayStation, suas diretrizes podem oferecer um respaldo importante aos consumidores brasileiros, proibindo cláusulas que levem à inutilização de jogos sem compensação.
A legislação, ao focar na transparência, suporte e na garantia de acesso contínuo, busca equilibrar os interesses comerciais das empresas com os direitos dos consumidores, assegurando que o investimento em jogos digitais seja protegido e que a experiência de jogar não seja abruptamente interrompida por decisões corporativas.